O que são e como funcionam as Leis de Incentivo Fiscal?
Você já deve ter ouvido falar das leis de incentivo fiscal, certo? Mas, sabe o que são e como funcionam? Essas leis atuam como qualquer outro incentivo fiscal, ou seja, são ferramentas utilizadas pelo Governo para estimular as iniciativas e promover o desenvolvimento de projetos por meio de renúncia ou isenção fiscal.
As leis de incentivo fiscal surgiram através do Pronac (Programa Nacional de Apoio à Cultura), em 1991. Desde então, o poder público abdica de uma porcentagem dos recursos que receberia pelos impostos, para conseguir obter os fundos necessários e realizar benefícios em prol da sociedade.
De modo geral, o objetivo das leis de incentivo fiscal é possibilitar que as empresas direcionem parte de seus impostos para projetos culturais, esportivos e de cidadania. Agora, que tal entender mais sobre este assunto e descobrir como destinar parte dos impostos da sua empresa para projetos sociais? Acompanhe a leitura!
O que é Renúncia Fiscal?
Basicamente, as leis de incentivo são mecanismos que permitem a renúncia fiscal de quantias que seriam arrecadados de empresas e pessoas físicas. Com tal ação, o Governo abdica de receber uma parcela dos valores provenientes dos impostos para incentivar projetos sociais.
Mas, você sabia que os empreendimentos podem destinar esses recursos a uma causa específica? Você pode apoiar uma causa que tenha os mesmos valores e objetivos que os da sua empresa a fim de potencializar o impacto social.
Outro ponto muito importante relativo à renúncia fiscal é que não existe apenas uma lei específica, mas, sim, um conjunto de normas que constituem as Leis de Incentivo Geral, como, por exemplo, o imposto de renda a nível federal, o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) em esfera estadual e, por fim, o ISS (imposto sobre serviços) em âmbito municipal.
Em suma, as Leis de Incentivo Fiscal configuram-se como uma espécie de renúncia fiscal possibilitada pelo poder público com a finalidade de estimular as empresas a investirem em crescimento e geração de empregos. Assim, consegue-se desenvolver a cultura, o esporte, a saúde e o meio econômico.
Sendo assim, tanto os indivíduos quanto as empresas que decidem direcionar parte de seus impostos a essas causas recebem, como benefício, a redução de tributos a pagar, ou o aumento do valor a restituir. Pessoas físicas ou jurídicas que fazem a declaração do imposto de renda podem, nesse viés, doar até 6% do IR.
Em vista disso, torna-se essencial contar com um escritório de contabilidade em Serra no ES, como a Acerte Company, uma vez que o processo pode ser complexo. Por lei, algumas empresas são obrigadas a realizar a tributação do lucro com base no critério de faturamento, tais como:
- Bancos comerciais, bancos de investimentos ou de desenvolvimento;
- Sociedades de crédito, financiamento e investimento;
- Instituições de crédito imobiliário;
- Corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio;
- Distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
- Cooperativas de crédito;
- Empresas de seguro privado e capitalização;
- Entidades de previdência privada aberta.
Conheça as Principais Leis de Incentivo no Brasil
É válido ressaltar, ainda, que algumas Leis de Incentivo Fiscal fazem mais sucesso do que outras, por isso, o escritório de contabilidade em Serra no ES, Acerte Company, selecionou as leis importantes no país para você conhecer:
Leis federais
Todas as empresas tributadas no regime de lucro real podem contribuir com as leis de incentivo geral em até 4% do seu Imposto de Renda. As pessoas físicas, por sua vez, podem ajudar com até 6% do seu imposto de renda.
Lei Federal de Incentivo à Cultura:
A Lei Federal de Incentivo à Cultura, ou Lei Rouanet, enquadra-se em projetos culturais, como: peças de teatro, festivais de música, apresentações de dança, entre outros.
Lei Federal de Incentivo ao Esporte:
Os impostos arrecadados por meio da Lei Federal de Incentivo ao Esporte são voltados a eventos, reformas e construções referentes a práticas esportivas. Esta lei visa desenvolver projetos para estimular o envolvimento de crianças, adultos e idosos por meio da inclusão social proporcionada pelo esporte.
Leis estaduais
As leis de incentivo estaduais permitem, apenas, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja redirecionado a projetos. Dessa forma, somente empresas podem recorrer a esses benefícios fiscais.
Leis municipais
As leis de incentivo municipais promovem projetos por meio do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Como dar o Próximo Passo com o Escritório de Contabilidade em Serra no (ES)
Como vimos, as leis de incentivo geral oferecem benefícios à sua empresa. Nesse sentido, é super válido investir em projetos sociais, pois, além de demonstrar que a sua empresa se importa com a sociedade, consegue-se fortalecer a imagem da sua marca para fazer a diferença no país.
Além disso, o desenvolvimento da sua empresa estará alinhado ao seu planejamento, de modo que seja possível reduzir os impostos a serem pagos.
Se você quer saber mais sobre quanto a sua empresa pode investir em projetos e quanto deve pagar ao Governo, conte com os especialistas do escritório de contabilidade em Serra no ES da Acerte Company.
Entre em contato conosco! Teremos o maior prazer em poder ajudá-lo com os incentivos fiscais.