Entenda o Que é ME e o Que é MEI!
ME e MEI são siglas utilizadas para classificar as empresas no Brasil. ME significa Microempresa e MEI significa Microempreendedor Individual. Ambas são categorias reguladas pela Receita Federal e possuem diferenças importantes em termos de tributação e obrigações contábeis.
O MEI é um tipo de empresa indicado para pessoas que desejam trabalhar por conta própria, sem ter um CNPJ formal. Nesta categoria, o empreendedor pode ter até um funcionário com carteira assinada e faturar até R $81.000,00 por ano. Além disso, é necessário prestar serviços de forma individual, sem a utilização de marcas comerciais.
Já o ME é uma categoria de empresas que possui mais de uma pessoa trabalhando e fatura entre R $81.000,00 e R $360.000,00 por ano. Nesta categoria, é possível ter funcionários registrados e utilizar marcas comerciais.
Entenda melhor as questões contábeis que configuram ME e MEI, compreenda se um MEI pode virar Microempresa, e se é melhor fazer a transição ou a abertura de empresas. Acompanhe esta leitura da Acerte, Escritório de Contabilidade em Vitória – ES.
Questões Contábeis que Configuram o MEI
Para ser registrado como MEI, é necessário que a empresa cumpra determinadas exigências contábeis e fiscais. A seguir, apresentamos as principais questões contábeis que configuram o MEI:
Emissão de Nota Fiscal: O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que realizar uma venda. A nota fiscal é um documento que comprova a transação comercial e é utilizada para efeito fiscal e contábil.
Livro Caixa: O MEI é obrigado a manter um livro-caixa que registre todas as entradas e saídas de dinheiro da empresa. Este livro deve ser rigorosamente mantido, pois é a partir dele que o fisco irá verificar a movimentação financeira da empresa.
Declaração Anual: O MEI é obrigado a prestar contas anualmente à Receita Federal. Isso significa que ele deve apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) que informa sobre sua movimentação financeira ao longo do ano.
Emissão de Recibos de Pagamento de Autônomos (RPA): O MEI é obrigado a emitir um RPA sempre que realizar uma prestação de serviço para outra empresa. O RPA é um documento que comprova o pagamento pelo serviço prestado e é necessário para fins fiscais.
Limites de Faturamento Anual: É importante ressaltar que o MEI possui um limite de faturamento anual, que não pode ultrapassar R $81.000,00. Caso o MEI fature acima deste valor, ele deverá mudar de categoria e registrar sua empresa como ME.
Em resumo, as questões contábeis que configuram o MEI são relativas à emissão de nota fiscal, manutenção de livro-caixa, prestação de contas anual, emissão de RPA e respeito aos limites de faturamento anual. É fundamental que o MEI esteja sempre atento a essas obrigações para evitar problemas com o fisco.
Questões Contábeis que Configuram o ME
O ME é uma categoria de empresários que prestam serviços de forma autônoma. Essas empresas são identificadas pelo CNPJ e, para se enquadrar na categoria, precisam cumprir algumas exigências contábeis. Para se manter como ME, a empresa não pode ultrapassar uma receita bruta anual de R $81.000,00.
Ademais, é necessário seguir as regras estabelecidas pela Receita Federal para escrituração contábil, incluindo o envio de obrigações fiscais, como o DAS (Documento de Arrecadação Simplificado). A empresa deve ter um contador para cuidar da sua contabilidade e garantir que as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente.
O ME precisa apresentar a DASN (Declaração Anual de Simples Nacional), que é uma obrigação fiscal anual para as empresas enquadradas nessa categoria. Essa declaração deve ser apresentada até o último dia útil do mês de julho e, caso não seja apresentada, pode resultar em multas e juros.
Também é essencial que se faça o registro de todas as receitas e despesas. Isso ajudará a evitar problemas futuros, como cobranças indevidas ou restrições no CNPJ. Em resumo, para se manter como ME, é preciso cumprir as exigências contábeis estabelecidas pela Receita Federal, incluindo o envio de obrigações fiscais, como a DASN, e a apresentação da escrituração contábil correta. Uma assessoria tributária pode ajudar nisso!
Uma Empresa Pode Sair de ME para MEI?
A resposta curta é sim, uma empresa pode sair de ME para MEI. No entanto, é importante considerar algumas questões antes de tomar essa decisão. A mudança de categoria empresarial envolve uma série de mudanças, tanto na área contábil quanto na área fiscal.
Antes de fazer a mudança, é importante avaliar se a empresa realmente atende aos requisitos de um microempreendedor individual. Para ser considerado um MEI, a empresa deve ter faturamento anual de até R $81.000,00 e não pode ter sócios ou funcionários. Igualmente, a empresa só pode oferecer até um tipo de serviço e não pode ter participação em outras empresas.
Se o negócio atender a todos os requisitos, então, a mudança pode ser feita. No entanto, é importante lembrar que ao mudar de ME para MEI, a empresa perde algumas vantagens, como a possibilidade de ter funcionários e oferecer mais de um tipo de serviço.
Por outro lado, a mudança para o MEI oferece uma série de benefícios, como a isenção de alguns impostos e a possibilidade de usufruir de incentivos fiscais. Além disso, o processo de registro e manutenção do MEI é mais simples do que o de uma empresa ME. Em suma, a mudança de ME para MEI é uma opção viável para empresas que atendem aos requisitos e desejam simplificar sua situação contábil e fiscal. No entanto, é importante considerar todas as mudanças envolvidas antes de tomar uma decisão.
É sempre recomendável contar com ajuda de um assessor contábil, e dos serviços de contabilidade para MEI oferecidos pela Acerte Company, para garantir que a mudança seja feita de forma correta e sem problemas.
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A Acerte Company é uma empresa especializada em contabilidade em Vitória-ES, que oferece serviços de contabilidade para MEI e ME. Nossos profissionais estão preparados para ajudá-lo a entender as diferenças entre as categorias e a realizar a mudança de forma segura e eficiente. Entre em contato conosco para mais informações sobre nossos serviços de contabilidade.